AREsp 1953947 - DECISAO

AREsp 1953947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; decidiu-se, assim, pela não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Fixação De Termo Final Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Fixação De Termo Final Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença com base nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após o termo final ou 120 dias
  2. 2 Obrigação de o juiz fixar termo final (DCB) em sentença que concede auxílio-doença
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; decidiu-se, assim, pela não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.