AREsp 1943619 - DECISAO

AREsp 1943619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias alegadas e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, negou-se provimento ao recurso especial. Consequentemente, confirmou-se a validade dos fundamentos do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a cessação do benefício implementado por decisão judicial somente poderia ocorrer com pronunciamento do juízo, não havendo omissão ou obscuridade a autorizar o conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E, Nessa Extensão, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E, Nessa Extensão, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova ordem judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias alegadas e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, negou-se provimento ao recurso especial. Consequentemente, confirmou-se a validade dos fundamentos do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a cessação do benefício implementado por decisão judicial somente poderia ocorrer com pronunciamento do juízo, não havendo omissão ou obscuridade a autorizar o conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...