AREsp 1618665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (revisão do teor do título executivo e do cálculo do salário-de-benefício), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra do art. 104, §1º do Decreto nº 3.048/99 e entendeu que eventual alteração exigiria revisão prévia da RMI do auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Parties
Autora / Recorrente: Andressa Maria de Lima Cardoso; Embargante / Autarquia / Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Execução De Sentença, Reexame Fático Probatório, Cálculo Da RMI, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Execução De Sentença Reexame Fático Probatório Cálculo Da RMI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Andressa Maria de Lima Cardoso

Autora / Recorrente

INSS

Embargante / Autarquia / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido que implica reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de revisar o cálculo do salário-de-benefício na fase de liquidação/execução em face da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 104, §1º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (revisão do teor do título executivo e do cálculo do salário-de-benefício), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra do art. 104, §1º do Decreto nº 3.048/99 e entendeu que eventual alteração exigiria revisão prévia da RMI do auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida/monocrática e o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à forma de cálculo da RMI.