AREsp 1957499 - DECISAO

AREsp 1957499 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Reabilitação Profissional, Reserva De Plenário
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Reabilitação Profissional Reserva De Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Prequestionamento e fundamentação do acórdão (atos do CPC/2015 alegadamente violados)
  3. 3 Aplicação dos arts. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 e alcance da cessação automática do benefício