REsp 1888451 - DECISAO

REsp 1888451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a 'alta programada' e exige perícia médica prévia para a cessação do auxílio-doença (art. 62 da Lei 8.213/91), de modo que não havia motivo para reforma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Termo Final Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Termo Final Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alta programada para auxílio-doença
  2. 2 Necessidade de perícia médica prévia para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Fungibilidade entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a 'alta programada' e exige perícia médica prévia para a cessação do auxílio-doença (art. 62 da Lei 8.213/91), de modo que não havia motivo para reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 469-471, e-STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...