AREsp 1934483 - DECISAO

AREsp 1934483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas o recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a violação dos dispositivos processuais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito previdenciário, a jurisprudência do STJ veda a alta programada sem prévia perícia, de modo que a pretensão do INSS não foi acolhida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 60 da Lei nº 8.213/1991 e 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegalidade da alta programada e necessidade de prévia perícia médica para cancelamento do auxílio-doença
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas o recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a violação dos dispositivos processuais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito previdenciário, a jurisprudência do STJ veda a alta programada sem prévia perícia, de modo que a pretensão do INSS não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.