AREsp 1952748 - DECISAO

AREsp 1952748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, de modo que não cabiam embargos de declaração para alterar o decidido; (ii) as razões recursais sobre a interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ), de modo que o recurso especial não prosperou.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto às teses do recorrente (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou pronunciamento judicial e aplicação do prazo de 120 dias
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de fixação de prazo para cessação do benefício ou aplicação do prazo legal de 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, de modo que não cabiam embargos de declaração para alterar o decidido; (ii) as razões recursais sobre a interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ), de modo que o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se