AREsp 1953607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de prequestionamento da tese recursal, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e ao art. 71 da Lei n. 8.212/91
2 Necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e efeito do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91
3 Desnecessidade de autorização judicial para cessação do benefício versus necessidade de perícia médica para prorrogação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Publique-se. Intimem-se.