AREsp 1953625 - DECISAO

AREsp 1953625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão apta a ensejar reforma via embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou coerentemente o acórdão; (ii) as razões recursais sobre a interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, inexistindo cotejo analítico e documentação exigida, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre necessidade de fixação de prazo para cessação do benefício e sobre a contagem dos 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão apta a ensejar reforma via embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou coerentemente o acórdão; (ii) as razões recursais sobre a interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, inexistindo cotejo analítico e documentação exigida, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.