AREsp 1958175 - DECISAO

AREsp 1958175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (embargos de declaração não dirigidos ao ponto) e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou cotejo analítico a fim de comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  2. 2 aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 possibilidade de cessação do benefício sem nova ordem judicial ou nova perícia administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (embargos de declaração não dirigidos ao ponto) e porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou cotejo analítico a fim de comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.