REsp 1734656 - DECISAO

REsp 1734656 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, verifique a coincidência ou divergência do acórdão recorridocom a tese vinculante fixada no Tema 692/STJ, negando seguimento se coincidente ou promovendo o juízo de retratação se divergente, a fim de garantir uniformidade de decisões e observância do precedente qualificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de aplicar ou retratar-se à luz do Tema 692/STJ
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmula 490/stj, Tema 692/stj, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmula 490/stj Tema 692/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada
  2. 2 Preexistência de doença e direito ao auxílio-doença
  3. 3 Aplicação da Súmula 490 do STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, verifique a coincidência ou divergência do acórdão recorridocom a tese vinculante fixada no Tema 692/STJ, negando seguimento se coincidente ou promovendo o juízo de retratação se divergente, a fim de garantir uniformidade de decisões e observância do precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de aplicar ou retratar-se à luz do Tema 692/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negue-se seguimento ao recurso ou proceda-se ao juízo de retratação pelo Tribunal de origem conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante