AREsp 1945988 - DECISAO

AREsp 1945988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente inovou argumentos não suscitados na apelação, não enfrentando o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; determino, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Automática De Benefício, Honorários Advocatícios, Preclusão E Inovação Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação Automática De Benefício Honorários Advocatícios Preclusão E Inovação Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cessação automática do benefício sem prévia perícia médica ou nova decisão judicial
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente inovou argumentos não suscitados na apelação, não enfrentando o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; determino, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.