AREsp 1944930 - DECISAO

AREsp 1944930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da impossibilidade de se fixar uma data final para a recuperação da capacidade laboral, revelou-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa pelo INSS; a cessação automática do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91 só ocorre quando há omissão na decisão que concede o benefício, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados pelo INSS. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: InstitutoNacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

InstitutoNacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se para cessar o auxílio-doença é necessária prévia perícia médica considerando a alta programada prevista na Lei 8.213/91
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação automática do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da impossibilidade de se fixar uma data final para a recuperação da capacidade laboral, revelou-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa pelo INSS; a cessação automática do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91 só ocorre quando há omissão na decisão que concede o benefício, o que não ocorreu no caso concreto, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados pelo INSS. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.