AREsp 1957445 - DECISAO

AREsp 1957445 - DECISAO

O Agravo não conheceu porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado na via especial; ademais, impõe-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR RANDOLI; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Carência, Princípio Da Cooperação, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perda Da Qualidade De Segurado Período De Carência Princípio Da Cooperação Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

VALDIR RANDOLI

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado e extensão do período de graça
  2. 2 Comprovação de situação de desemprego (recebimento de seguro-desemprego)
  3. 3 Possibilidade de produção de provas e dever de cooperação (art. 6º e art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado na via especial; ademais, impõe-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015