AREsp 1964824 - DECISAO

AREsp 1964824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nem contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial relativas à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, inviabilizando o conhecimento da alínea c).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação De Benefício Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Reabilitação Profissional Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial e fixação da DCB
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nem contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial relativas à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, inviabilizando o conhecimento da alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem