REsp 1966385 - DECISAO

REsp 1966385 - DECISAO

Constatada omissão relevante por não ter o Tribunal de origem apreciado a tese relativa à aplicação do art. 496, I, do CPC/2015 (reexame necessário de sentenças ilíquidas), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Remessa Necessária Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 496, I, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial do benefício de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante por não ter o Tribunal de origem apreciado a tese relativa à aplicação do art. 496, I, do CPC/2015 (reexame necessário de sentenças ilíquidas), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvem-se os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.