REsp 1962037 - DECISAO

REsp 1962037 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual examinou fundamentadamente as questões. Ficou comprovada a incapacidade temporária para o trabalho pelo perito judicial, e considerado que a autora manteve a qualidade de segurado em razão de incapacidade que a impediu de contribuir, cabendo ainda reconhecer a prorrogação do período de graça diante da ausência de novas anotações na CTPS e da possibilidade de comprovação da inatividade por outros meios, devendo ser mantida a concessão do auxílio-doença e o termo inicial fixado em 21/03/2018, com aplicação dos critérios indicados para juros e correção.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão Final No STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Incapacidade Laboral, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Incapacidade Laboral Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão Final No STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 e perda da qualidade de segurado
  3. 3 Comprovação da incapacidade laboral e consequente concessão do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual examinou fundamentadamente as questões. Ficou comprovada a incapacidade temporária para o trabalho pelo perito judicial, e considerado que a autora manteve a qualidade de segurado em razão de incapacidade que a impediu de contribuir, cabendo ainda reconhecer a prorrogação do período de graça diante da ausência de novas anotações na CTPS e da possibilidade de comprovação da inatividade por outros meios, devendo ser mantida a concessão do auxílio-doença e o termo inicial fixado em 21/03/2018, com aplicação dos critérios indicados para juros e correção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Manteve a concessão do auxílio-doença à parte autora.