AREsp 1920537 - DECISAO

AREsp 1920537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu demonstrada a prorrogação do período de graça com base em provas constantes dos autos (recebimento administrativo anterior do auxílio e ausência de registros posteriores).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Auxílio Doença, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Prova De Desemprego, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Período De Graça Qualidade De Segurado Prova De Desemprego Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Comprovação da condição de desempregado por ausência de registros no CNIS/CTPS ou por outros meios de prova
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu demonstrada a prorrogação do período de graça com base em provas constantes dos autos (recebimento administrativo anterior do auxílio e ausência de registros posteriores).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.