AREsp 1959039 - DECISAO

AREsp 1959039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas e da não demonstração, nos termos regimentais, do dissídio jurisprudencial e da impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou decisão judicial e prazo para cessação (fixação judicial ou 120 dias)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas e da não demonstração, nos termos regimentais, do dissídio jurisprudencial e da impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão de justiça gratuita.