AREsp 1974564 - DECISAO

AREsp 1974564 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os argumentos da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos de cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Zélia Pereira de Almeida; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Zélia Pereira de Almeida

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os argumentos da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos de cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.