AREsp 1964056 - DECISAO

AREsp 1964056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, pelo que não se infirmaram os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de pronunciamento judicial após prazo fixado
  3. 3 Necessidade ou não de fixação judicial da Data da Cessação do Benefício (DCB) e contagem do prazo de 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse alcance, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, pelo que não se infirmaram os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.