AREsp 1959441 - DECISAO

AREsp 1959441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impondo-se, por isso, o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fixação De Data De Cessação (dcb), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fixação De Data De Cessação (dcb) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição do acórdão regional e necessidade de prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença e à necessidade de nova perícia/decisão judicial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impondo-se, por isso, o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.