AREsp 1961174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo (DER), subsidiariamente a data da citação, e não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC que justificasse manter a inadmissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, 927 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo (DER), subsidiariamente a data da citação, e não houve ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC que justificasse manter a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.