AREsp 1955551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ e a legislação previdenciária vedam o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa, sendo a 'alta programada' incompatível com o direito do segurado à verificação idônea da capacidade laborativa.

Parties
Apelante: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Do Benefício

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Parties

INSS

Apelante

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixar termo final do benefício sem realização de nova perícia
  2. 2 Ilegalidade do procedimento de 'alta programada'
  3. 3 Obrigação do INSS de realizar perícias periódicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ e a legislação previdenciária vedam o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa, sendo a 'alta programada' incompatível com o direito do segurado à verificação idônea da capacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.