AREsp 1921354 - DECISAO

AREsp 1921354 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial porque a tese recursal relativa às disposições da Lei 8.213/1991 não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), e porque a matéria constitucional invocada não é passível de exame pelo STJ em Recurso Especial, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Segurado Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Segurado Especial Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 26, III, 39, I, 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/1991 (falta de indicação de documentos que comprovem atividade rural)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 102, caput e alínea "l", e 195, § 5º, da CF/1988 (limitação da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial porque a tese recursal relativa às disposições da Lei 8.213/1991 não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), e porque a matéria constitucional invocada não é passível de exame pelo STJ em Recurso Especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se