AREsp 1962938 - DECISAO

AREsp 1962938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Especial, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Especial Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Requisito de incapacidade total para aposentadoria por invalidez
  3. 3 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.