AREsp 1932764 - DECISAO

AREsp 1932764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entendimento de que não é compatível com a legislação e com a jurisprudência do STJ o cancelamento automático do auxílio-doença após 120 dias quando a decisão judicial não fixou termo final; na impossibilidade de fixação do prazo final, a suspensão do benefício pode ser condicionada à reavaliação periódica por perícia administrativa do INSS, sendo necessário procedimento administrativo que assegure ampla defesa e contraditório, razão pela qual se manteve a decisão de origem que determinou a manutenção do benefício enquanto não constatada alteração da capacidade laborativa em perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Colegiada: Conhece Se Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Quanto a Esse, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conhece-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, quanto a esse, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Remessa Necessária, Qualidade De Segurado Especial, Alta Programada, Fixação Do Termo Final (dcb), Perícia Administrativa, Cancelamento Automático Do Benefício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Remessa Necessária Qualidade De Segurado Especial Alta Programada Fixação Do Termo Final (dcb) Perícia Administrativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Colegiada: Conhece Se Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Quanto a Esse, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de fixação de data de cessação (DCB) em sentença judicial
  3. 3 Possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença após 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entendimento de que não é compatível com a legislação e com a jurisprudência do STJ o cancelamento automático do auxílio-doença após 120 dias quando a decisão judicial não fixou termo final; na impossibilidade de fixação do prazo final, a suspensão do benefício pode ser condicionada à reavaliação periódica por perícia administrativa do INSS, sendo necessário procedimento administrativo que assegure ampla defesa e contraditório, razão pela qual se manteve a decisão de origem que determinou a manutenção do benefício enquanto não constatada alteração da capacidade laborativa em perícia.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, quanto a esse, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Conhece-se do Recurso Especial