AREsp 1927259 - DECISAO

AREsp 1927259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a suspensão automática do auxílio-doença sem prévia perícia médica é vedada; quando o termo final não pode ser fixado, deve-se condicionar a suspensão a perícias administrativas periódicas do INSS nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, e o § 9º do art. 60 só autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão concessiva.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, quanto a esse, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica Administrativa, Cessação Automática De Benefício, Termo Final Do Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Administrativa Cessação Automática De Benefício Termo Final Do Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia perícia médica para cessação de auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de fixação de termo final do benefício nos termos do art. 60, § 8º, Lei 8.213/91
  3. 3 Alcance do § 9º do art. 60 quanto à cessação automática do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a suspensão automática do auxílio-doença sem prévia perícia médica é vedada; quando o termo final não pode ser fixado, deve-se condicionar a suspensão a perícias administrativas periódicas do INSS nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, e o § 9º do art. 60 só autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão concessiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, quanto a esse, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, quanto a esse, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.