AREsp 1951749 - DECISAO

AREsp 1951749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto: (i) quanto à alegada omissão sobre §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, faltou prequestionamento suficiente (incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ) ou houve análise suficiente pelo tribunal a quo; (ii) quanto à divergência jurisprudencial, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovaram o dissídio nos termos regimentais (incidindo o óbice do enunciado da Súmula n. 284/STF e das exigências do art. 255 do RISTJ); por essas razões o recurso não foi provido. Foi majorado o percentual de honorários em 15%...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado, Correção Monetária, Juros Moratórios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Cessação De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 sobre a data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto: (i) quanto à alegada omissão sobre §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, faltou prequestionamento suficiente (incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ) ou houve análise suficiente pelo tribunal a quo; (ii) quanto à divergência jurisprudencial, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovaram o dissídio nos termos regimentais (incidindo o óbice do enunciado da Súmula n. 284/STF e das exigências do art. 255 do RISTJ); por essas razões o recurso não foi provido. Foi majorado o percentual de honorários em 15%...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.