REsp 1971681 - DECISAO

REsp 1971681 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e ausência de indicação inteligível de dispositivo de lei federal violado e de prequestionamento, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 284 do STF; Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a autora perdeu a qualidade de segurada por ter cessado as contribuições além do período de graça previsto no art.15 da Lei 8.213/91, e a incapacidade constatada remonta a janeiro de 2019, posterior à perda da condição de segurada, o que afasta a concessão do auxílio-doença.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Período De Graça Qualidade De Segurado Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade
  2. 2 perda da qualidade de segurado e período de graça
  3. 3 competência para demandas relacionadas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e ausência de indicação inteligível de dispositivo de lei federal violado e de prequestionamento, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 284 do STF; Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a autora perdeu a qualidade de segurada por ter cessado as contribuições além do período de graça previsto no art.15 da Lei 8.213/91, e a incapacidade constatada remonta a janeiro de 2019, posterior à perda da condição de segurada, o que afasta a concessão do auxílio-doença.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.