AREsp 2488652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o segurado demonstra incapacidade para sua atividade habitual, mas mantém capacidade para outras atividades, tem direito ao auxílio-doença até ser reabilitado para outra ocupação compatível, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; consequentemente, a decisão que determinou concessão do benefício até a reabilitação não violou a lei nem a discricionariedade administrativa do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Termo Inicial E Termo Final Do Benefício, Juros Emenda Constitucional 113/2021, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Termo Inicial E Termo Final Do Benefício Juros Emenda Constitucional 113/2021 Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar reabilitação profissional
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 59, 62 e 89 da Lei 8.213/91 ao direito ao auxílio-doença
  3. 3 Âmbito do procedimento de reabilitação profissional (administrativo vs. judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o segurado demonstra incapacidade para sua atividade habitual, mas mantém capacidade para outras atividades, tem direito ao auxílio-doença até ser reabilitado para outra ocupação compatível, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; consequentemente, a decisão que determinou concessão do benefício até a reabilitação não violou a lei nem a discricionariedade administrativa do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.