REsp 1968609 - DECISAO

REsp 1968609 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-doença desde a cessação do benefício administrativo, diante da existência de pedido administrativo deferido e do gozo do benefício até 26/11/2018, não sendo adequada a fixação do termo inicial na data de juntada do laudo pericial aos autos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou o termo inicial do benefício desde a cessação do benefício.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Carência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Manutenção Da Qualidade De Segurado Carência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO ALEXANDRE

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da juntada do laudo pericial na fixação do termo inicial
  3. 3 Retroatividade do benefício em razão de cessação de benefício administrativo

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-doença desde a cessação do benefício administrativo, diante da existência de pedido administrativo deferido e do gozo do benefício até 26/11/2018, não sendo adequada a fixação do termo inicial na data de juntada do laudo pericial aos autos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou o termo inicial do benefício desde a cessação do benefício.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou o termo inicial do benefício desde a cessação do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.