AREsp 1986791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão quanto às teses apresentadas; considerou-se facultativa a fixação da DCB conforme art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, reconheceu-se a obrigação do segurado de requerer prorrogação administrativa (§9º) e constatou-se a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação De Benefício Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às teses sobre cessação do auxílio-doença e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou sem pronunciamento judicial, mediante fixação de prazo pela decisão judicial ou, no silêncio desta, em 120 dias
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão quanto às teses apresentadas; considerou-se facultativa a fixação da DCB conforme art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, reconheceu-se a obrigação do segurado de requerer prorrogação administrativa (§9º) e constatou-se a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.