REsp 2119014 - DECISAO

REsp 2119014 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela incapacidade laborativa do autor e deferiu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo; tal conclusão fática não pode ser reformada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as questões relativas à correção monetária e juros foram tratadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com decisões superiores, e não há interesse recursal prático diante do acolhimento do pedido na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios E Correção Monetária, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios E Correção Monetária Segurado Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-doença
  2. 2 Termo inicial para pagamento do benefício (data do requerimento administrativo ou citação válida)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e regimes de atualização e juros em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela incapacidade laborativa do autor e deferiu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo; tal conclusão fática não pode ser reformada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as questões relativas à correção monetária e juros foram tratadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com decisões superiores, e não há interesse recursal prático diante do acolhimento do pedido na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.