AREsp 2496145 - DECISAO

AREsp 2496145 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem, com base em perícia judicial que concluiu por sequelas consolidadas e comprometimento parcial (50%) da capacidade laborativa, entendeu ser cabível a concessão de auxílio-acidente desde a DCB da aposentadoria por invalidez; as alegações de incapacidade total demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Nilza Rosana Senen Pereira; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Fungibilidade De Benefícios, Reexame De Provas, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Fungibilidade De Benefícios Reexame De Provas Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Nilza Rosana Senen Pereira

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incapacidade/redução da capacidade laborativa para fins de benefícios previdenciários
  2. 2 Fungibilidade entre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem, com base em perícia judicial que concluiu por sequelas consolidadas e comprometimento parcial (50%) da capacidade laborativa, entendeu ser cabível a concessão de auxílio-acidente desde a DCB da aposentadoria por invalidez; as alegações de incapacidade total demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Negado provimento ao Agravo
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a redução da capacidade e a concessão de auxílio-acidente desde 19/11/2019