REsp 2114909 - DECISAO

REsp 2114909 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido tinha fundamento suficiente (incluindo a constatação de que a questão dos juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não foi objeto de apelação) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relativa a juros e correção constituiu inovação recursal por não ter sido devolvida ao órgão colegiado, razão pela qual o juízo de retratação/adequação não era cabível, mantendo‑se o acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Justiça Gratuita, Súmula 111 STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 111-STJ sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora
  3. 3 Alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido tinha fundamento suficiente (incluindo a constatação de que a questão dos juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não foi objeto de apelação) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relativa a juros e correção constituiu inovação recursal por não ter sido devolvida ao órgão colegiado, razão pela qual o juízo de retratação/adequação não era cabível, mantendo‑se o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.