AREsp 2479075 - DECISAO

AREsp 2479075 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do artigo 60 da Lei 8.213/1991 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), o que impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Miguel das Chaves Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Miguel das Chaves Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmula (Súmula 7/STJ mencionada in limine)
  2. 2 prequestionamento do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 alegação de ofensa ao artigo 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do artigo 60 da Lei 8.213/1991 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), o que impede o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).