AREsp 2480309 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou a similitude fática com acórdãos paradigmas; assim, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: CRISTIANO ANTONIO SARAIVA DE ANDRADE; Agravante/verbandada: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Previdência Privada, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fática
Civil Processual Civil Auxílio Doença Previdência Privada Dano Moral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO ANTONIO SARAIVA DE ANDRADE

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/verbandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o recorrido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou a similitude fática com acórdãos paradigmas; assim, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno