AREsp 2387795 - DECISAO

AREsp 2387795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu auxílio-doença, porquanto comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e sendo irrelevante a nomenclatura da moléstia constante na inicial; o Tribunal a quo incorreu em erro ao indeferir o pedido apenas porque a perícia apontou doença diversa da descrita na inicial.

Parties
Agravante: TERESA DE LOURDES PAVANI JANOTTI; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 74/77 que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Concessão De Ofício, Flexibilização Do Pedido Na Matéria Previdenciária, Julgamento Extra Ou Ultra Petita
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Qualidade De Segurado Período De Graça Concessão De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TERESA DE LOURDES PAVANI JANOTTI

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denominação da doença constante na inicial vincula a concessão do benefício previdenciário ou se o que importa é a incapacidade laborativa comprovada
  2. 2 Se o juiz está adstrito ao laudo pericial e em que condições pode não adotar suas conclusões
  3. 3 Se o INSS deve conceder benefício de ofício quando tem conhecimento da incapacidade do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu auxílio-doença, porquanto comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e sendo irrelevante a nomenclatura da moléstia constante na inicial; o Tribunal a quo incorreu em erro ao indeferir o pedido apenas porque a perícia apontou doença diversa da descrita na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 74/77 que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 74/77 que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença.
  • Publique-se.