REsp 2097327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem analisou os elementos probatórios e considerou a perícia suficiente; reformar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Pedido De Nova Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Pedido De Nova Perícia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem analisou os elementos probatórios e considerou a perícia suficiente; reformar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015