AREsp 2343169 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela perda da qualidade de segurado do agravante na data do início da incapacidade fixada pela perícia, e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões recursais, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; alternativamente, acolher a pretensão implicaria revisar fatos e provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BRANCO DA SILVA; Autarquia Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Perda Da Qualidade De Segurado, Data Do Início Da Incapacidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Perda Da Qualidade De Segurado Data Do Início Da Incapacidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO BRANCO DA SILVA

Agravante

INSS

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Perda da qualidade de segurado na data do início da incapacidade fixada pela perícia judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela perda da qualidade de segurado do agravante na data do início da incapacidade fixada pela perícia, e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões recursais, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; alternativamente, acolher a pretensão implicaria revisar fatos e provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno