REsp 2138289 - DECISAO

REsp 2138289 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a fixação retroativa da DCB pela autarquia, anterior à concessão formal, impediu o segurado de requerer a prorrogação do auxílio-doença, justificando o restabelecimento do prazo via mandado de segurança; além disso, rejeitou as alegações recursais por inadequação da fundamentação do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 284/STF e vedando o conhecimento das razões dissociadas, motivo pelo qual conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Prorrogação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prorrogação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Remessa Necessária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à prorrogação do auxílio-doença quando a DCB foi fixada em data anterior à concessão
  2. 2 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a fixação retroativa da DCB pela autarquia, anterior à concessão formal, impediu o segurado de requerer a prorrogação do auxílio-doença, justificando o restabelecimento do prazo via mandado de segurança; além disso, rejeitou as alegações recursais por inadequação da fundamentação do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 284/STF e vedando o conhecimento das razões dissociadas, motivo pelo qual conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se