REsp 2110116 - DECISAO

REsp 2110116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial do auxílio-doença a partir da data da citação, porque a incapacidade não restou comprovada na data do requerimento e o laudo pericial não pode servir como parâmetro automático para a fixação do termo inicial de aquisição de direitos.

Parties
Recorrente: MARIA LEITE DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição, Data De Início Do Benefício (dib), Laudo Pericial, Termo Inicial (requisição Administrativa Vs Citação), Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Data De Início Do Benefício (dib) Laudo Pericial Termo Inicial (requisição Administrativa Vs Citação) Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LEITE DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para impugnação do ato administrativo
  2. 2 Determinação do termo inicial do auxílio-doença (data do requerimento administrativo vs data do laudo pericial vs data da citação)
  3. 3 Valor das parcelas em atraso: correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial do auxílio-doença a partir da data da citação, porque a incapacidade não restou comprovada na data do requerimento e o laudo pericial não pode servir como parâmetro automático para a fixação do termo inicial de aquisição de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação