EAREsp 2072883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal regional fixou o termo inicial na data da citação tendo em vista que a incapacidade só ficou demonstrada na perícia médica realizada em 08/07/2016, razão pela qual o STJ não pode reexaminar a prova pericial nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: ADÃO LUIZ FAVARATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Perícia Médica Reexame Fático Probatório Súmula 7

Case Brief

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Parties

ADÃO LUIZ FAVARATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-doença (cessação de benefício anterior vs. data da citação)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal regional fixou o termo inicial na data da citação tendo em vista que a incapacidade só ficou demonstrada na perícia médica realizada em 08/07/2016, razão pela qual o STJ não pode reexaminar a prova pericial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.