REsp 1950689 - DECISAO

REsp 1950689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses principais não foram objeto de prequestionamento e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão regional (manutenção do auxílio-doença até a reabilitação profissional), incidindo as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF, de modo que o tribunal manteve a decisão regional e majorou os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Reformatio in Pejus Prequestionamento Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a reforma da sentença em favor do segurado em recurso interposto apenas pela autarquia (reformatio in pejus)
  2. 2 Falta de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  3. 3 Manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses principais não foram objeto de prequestionamento e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão regional (manutenção do auxílio-doença até a reabilitação profissional), incidindo as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF, de modo que o tribunal manteve a decisão regional e majorou os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.