AREsp 2596211 - DECISAO

AREsp 2596211 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia; consolidada a jurisprudência de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser, em regra, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior ou do requerimento administrativo, e diante do laudo pericial que atestou incapacidade parcial e permanente e das condições pessoais do autor, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a cessação do auxílio-doença anterior, ressalvada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: EDVAN MIRANDA DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autarquia Previdenciária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a cessação do benefício anterior, ressalvada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Conversão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Conversão De Benefício Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EDVAN MIRANDA DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da aposentadoria por invalidez
  2. 2 conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à data de início do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia; consolidada a jurisprudência de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser, em regra, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior ou do requerimento administrativo, e diante do laudo pericial que atestou incapacidade parcial e permanente e das condições pessoais do autor, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a cessação do auxílio-doença anterior, ressalvada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a cessação do benefício anterior, ressalvada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.