AREsp 2440970 - DECISAO

Por entender que a Primeira Seção do STJ consolidou a tese do Tema 692 e que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 reforça a obrigação de restituição, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics: Auxílio Doença, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Compensação, Tema 692/stj

Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Compensação Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por tutela antecipada revogada
2 aplicação do Tema 692/STJ e interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.