AREsp 2654341 - DECISAO

AREsp 2654341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, havendo perícia que atesta incapacidade para a atividade habitual mas capacidade para atividades leves, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o segurado faz jus ao auxílio-doença até ser reabilitado para outra atividade compatível, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991; assim, afasta-se a tese do INSS de que seria devido apenas o auxílio-acidente e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que concedeu auxílio-doença até a reabilitação e posterior implantação de auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Manutenção Da Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios Jurisprudência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-doença versus auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Reabilitação profissional como condicionante de manutenção do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo perícia que atesta incapacidade para a atividade habitual mas capacidade para atividades leves, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o segurado faz jus ao auxílio-doença até ser reabilitado para outra atividade compatível, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991; assim, afasta-se a tese do INSS de que seria devido apenas o auxílio-acidente e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que concedeu auxílio-doença até a reabilitação e posterior implantação de auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.