AREsp 1968819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do termo inicial do auxílio-doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e registros de contratos de trabalho), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

SANDRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do termo inicial do auxílio-doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e registros de contratos de trabalho), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.