AREsp 2475665 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não houve comprovação de que a beneficiária continuou a trabalhar após a reativação do benefício em outubro de 2019, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Nexo Causal, Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Nexo Causal Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao direito ao recebimento concomitante de benefício previdenciário e renda de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Valoração do laudo pericial e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não houve comprovação de que a beneficiária continuou a trabalhar após a reativação do benefício em outubro de 2019, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.